👉🏻O que é Habite-se?
O Habite-se, termo popular usado para o Auto de Conclusão de Construção, é uma certidão emitida pela prefeitura atestando que o imóvel foi construído de acordo com as exigências legais que aprova o imóvel como pronto para ser habitado.
A regularização do imóvel só estará concluída com a averbação deste documento junto ao registro do imóvel. Se a construção atingiu o nível para emissão do habite-se, é necessário providenciar uma vistoria junto ao órgão competente da prefeitura no qual irá constatar se o que foi construído retrata o projeto aprovado inicialmente.
🏠 Como saber se o imóvel tem Habite-se?
Por meio do número da matrícula do imóvel pode-se fazer a solicitação por e-mail ou presencialmente no cartório de Registro de Imóveis no qual o imóvel está registrado e solicitar a matrícula atualizada, que deverá constar a averbação do Habite-se. Cada cartório cobra um valor para esse serviço.
💰Quanto custa o Habite-se?
O Habite-se é um documento de custo variável, dependendo da precificação indicada pela prefeitura vigente. Para saber o valor exato da emissão do Habite-se e as outras taxas, entre em contato com a prefeitura da sua cidade.
❓O que acontece com o imóvel que não tem Habite-se?
Sem esse documento, a propriedade, por lei, não tem condição de ser habitada. O imóvel se torna irregular e nenhum banco aceitará fazer financiamento. Documentos de despesas, como IPTU e contas de água, não garantem a regularidade do imóvel.
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